Compromisso com a Qualidade do Ensino.

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PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO


       

REGIMENTO ESCOLAR

TITULO I

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A presente Reformulação do Regimento Escolar é um instrumento legal e orientador das diretrizes técnico-pedagógicas, administrativas e disciplinares nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º, 10 e 22, da Lei 9.394/96 e do artigo 1º da Resolução 127/97, definindo a estrutura e o funcionamento desta Unidade Escolar de Ensino com oferta do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série; Ensino Médio e Ensino Médio Normal.

 

Art.2º - Esta Unidade Escolar Estadual tem como Entidade Mantenedora o Governo do Estado, a quem compete nomear, designar, contratar, dispensar e exonerar todo o seu quadro de pessoal através de ato legal de seu titular ou da Secretária da Educação do Estado.

 

Art.3º - A competência da criação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino diz respeito a Secretária da Educação do Estado.

 

Art.4º - Introduz-se neste artigo as características desta Unidade Escolar:

 

I-               Unidade Escolar: Colégio Estadual Sérgio Carneiro

II-              Endereço: Rua Dr. Ulisses Caldas Pinto, 41/43

III-             Município: Conceição do Almeida – Bahia

 

IV-            Criado o 1º Grau pela Portaria nº 8804 publicada no D.O de 27 de Setembro de 1984. Autorização para os cursos de Magistério e de técnico em Administração pela Resolução do CEE nº 075/95 publicada no D.O. de 25 e 26 de maio de 1996 e Parecer do CEE nº 090/95. Por extinção do Curso Técnico em Administração foi criado o Curso Médio. E no ano de 2001, o Curso de Magistério deu segmento, com a reforma, para o Curso Médio Normal, com ato de criação nº 115 – D. O. de 10.01.1990 e Parecer do CEE nº 632/93 de 21 e 22 de Dezembro de 2002, com duração de quatro anos.

 

Art.5º - Constitui-se base legal deste Regimento Escolar:

 

I-               I – Lei Federal nº 9394/96;

II-                 Resoluções e Pareceres dos Conselhos Federal e Estadual de Educação;

III-              Leis e Atos Normativos complementares, aplicáveis à Educação. A Cultura e ao Desporto;

IV-              Atos Administrativos do Poder Público Estadual, por seus órgãos próprios.

 

Art.6º - Todos os atos praticados por esta Unidade Escolar do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Sistema Estadual de Ensino, para produzir seus efeitos legais, deverão ser caracterizados na forma Regimental.

 

TITULO II

OBJETIVOS E FINALIDADES

 

Art.7º - O objetivo geral da Educação Nacional é o de desenvolver de modo integral o educando, prepara-lo para o exercício da cidadania e qualificá-lo para o trabalho, fundamentado nos ideais de solidariedade humana e nos princípios de liberdade.

 

Art.8º - A Educação Básica, através das etapas oferecidas na Unidade Escolar, tem como objetivo geral proporcionar ao educando a formação indispensável ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização, preparação para o exercício consciente da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

 

 

  Colégio Estadual Sérgio Carneiro  

 

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