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    Data da ultima atualização: 03 de September de 2009 17:13:24

 

REGIMENTO ESCOLAR

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art.88 – A transferência é a passagem do aluno de um para outro estabelecimento de ensino e se fará pela Base Nacional Comum e estudos obrigatório, prescritos pela legislação em vigor.

 

Art.89 – Será concedida a transferência do aluno, sempre que solicitada por este, ou pelo responsável no caso de aluno menor de idade, em qualquer período do ano.

 

§ 1º - O aluno transferido de outro estabelecimento só será matriculado antes de iniciada a 4ª unidade.

 

§ 2º - Para expedição dos documentos de transferência não será exigida declaração de vaga.

 

Art. 90 – Quando o aluno for transferido durante o ano letivo, deverão constar na sua ficha individual as informações relativas aos estudos já realizados, como:

 

I – aproveitamento em cada componente do plano curricular relativo ao período cursado;

II – significação dos símbolos usados para exprimir conceitos de avaliação, no caso em que o estabelecimento use esse sistema;

III – freqüência e carga horária em cada disciplina. Área de estudos ou atividades.

 

Art. 91 – A matrícula do aluno transferido só será efetivada, mediante a apresentação da respectiva guia no original, vedada a utilização de qualquer outro documento, conforme o que dispõe a legislação em vigor.

 

Art. 92 – Só serão aceitas transferências e históricos escolares, se os mesmos contiverem o número do ato de criação ou de autorização de funcionamento da Unidade Escolar, ou reconhecimento da instituição de origem, bem como, assinaturas do Diretor, Secretário Escolar com os respectivos números de registros ou autorização.

 

Art. 93 – Caso se verifique irregularidades na documentação, o estabelecimento deverá receber o aluno e promover a regularização, dentro de 60 dias, nos termos da legislação, vigente e deste Regimento.

 

Art. 94 – O aluno transferido fica sujeito ao Regimento deste estabelecimento, para o qual se transfere, devendo adaptar-se a ele.

 

Art. 95 – As notas ou conceitos de aproveitamento, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de onde é oriundo o educando, não podendo ser ajustados ou modificados.

 

Art. 96 – É vedada a esta U.E.E., a iniciativa de transferir o aluno por motivo de reprovação ou outros não justificáveis.

 

Art. 97 – Cabe a esta U.E.E. quando receber o aluno transferido, verificar seu currículo e decidir que matérias, áreas de estudos ou disciplina(s) exigem adaptação.

 

Art. 98 – A transferência compulsória será concedida, quando, após o devido aconselhamento e acompanhamento, ao aluno mostrar-se reincidente em faltas disciplinares e sempre procedida por inquérito escolar, ouvido o Colegiado Escolar e a Comissão Disciplinar desta Instituição.

 

Art.99 – O aluno transferido, que tenha estudado em estabelecimento não autorizado, deverá ser submetido ao processo de classificação considerando-se como inexistente os estudos anteriores, por falta de comprovação.

 

Art.100 – O resultado da classificação será efetuado, através de parecer do Conselho de Classe, circunstanciado, contendo justificativas e procedimentos adotados.

 

Art. 101 – O resultado a que se refere o Artigo anterior, constará em ata, lavrada em livro específico cuja copia será anexada no registro individual do aluno, à disposição do sistema de ensino e das pessoas interessadas.

 

Art. 102 – A matrícula, de alunos provenientes do exterior, far-se-á mediante Adaptação ou Reclassificação, conforme prescrição da Resolução – CEE 103/98.

 

Art. 103 – A Reclassificação do aluno consiste em uma avaliação escrita, realizada pelo Conselho de Classe, com base em dados colhidos, através de entrevistas com os pais ou responsáveis e com os candidatos.

 

Art.104 – O aluno transferido de outro estabelecimento do país ou exterior, respeitadas as exigências do processo de transferência, deverá ser reclassificado para a série ou período, de acordo com o seu grau de desenvolvimento escolar.

 

Art. 105 – A Reclassificação terá, como base, as normas gerais do currículo e da LDB 9.394/96.

 

Art.106– O aluno reprovado em série anterior, não poderá ser Reclassificado para série seguinte.

 

Art.107 – Através da Reclassificação o aluno não poderá avançar em mais de uma série ou ser promovido do Ensino Fundamental para o Ensino Médio.

 

Art.108 – Para efetivar a transferência e proceder a Reclassificação, de alunos cujos estudos foram feitos em outro país, esta U.E.E. exigirá:

 

I – tradução dos documentos escolares do aluno por tradutor juramentado, cujos originais tenham sido autenticados por órgãos diplomático do Brasil, no respectivo país;

II – visto de permanência no Brasil, se estudante estrangeiro;

III - adaptação ao currículo do estabelecimento no qual o aluno vai matricular-se.

 

Art.109 – Equivalência de Estudos é a declaração de que componentes curriculares oferecidos no estabelecimento de origem, sejam idênticos ou equivalentes conteúdos, em relação aos diferentes componentes curriculares constantes no currículo da unidade de ensino a que o aluno se vincula.

 

Art.110 – Adaptação é o processo pelo qual a Unidade Escolar, que receber o aluno, procura ajustar os estudos do aluno transferido ao seu currículo pleno, respeitando a Base Nacional Comum e os estudos de caráter regional de idêntico ou equivalente valor formativo.

 

Art.111 – A adaptação deverá processar-se de maneira metódica e progressiva, através de trabalhos prescritos pela Unidade Escolar, pelo seu Conselho de Classe, com o objetivo de ajustar o aluno, à sua organização curricular e ao seu padrão de estudo.

 

Art.112 – O aluno, cujo curso foi realizado no todo em parte no estrangeiro, deverá fazer a reclassificação nesta Unidade Escolar.

 

Art. 113– Os alunos de estabelecimentos extintos, se não convalidados os estudos pelo setor competente, poderão matricular-se nesta U.E.E., devendo ser submetido ao processo de classificação.

 

Art.114 – Os procedimentos de reclassificação de alunos, efetuados pelo estabelecimento que os recebe, constam nos Artigos 121;122;123;124 e estão coerentes com o Projeto Pedagógico e respectivo Regimento, para produzir os efeitos legais.

 

Art.115 – Para reclassificação do aluno o Conselho de Classe efetuará seu atos, sempre através da avaliação escrita, expressando o resultado ou parecer minuciosos, contendo justificativas e procedimentos adotados.

 

Parágrafo único – O resultado da avaliação a que se refere o Caput do Artigo constará em ata, lavrada em livro próprio, cuja cópia autenticada será anexada na pasta individual do aluno, ficando à disposição do sistema de ensino e das partes interessadas.

 

Art.116 – Nas guias de transferências expedidas, com aproveitamento insuficiente, findo o processo de avaliação, deverá constar a observação “conservado”, sendo vedado ao aluno o direito de recuperação em outra unidade escolar.

 

Art. 117- O aluno transferido de outro estabelecimento e que não tenha logrado progressão plena em todas as disciplinas do Ensino Fundamental e médio, a partir da 5ª série e do 1º ano, será matriculado da seguinte maneira;

I.                    na série imediata, com dependência de três disciplinas, em que tenha sido reprovado;

II.                 na série imediata, se a(s) disciplinas em que tiver sido reprovado, não constarem no currículo da série correspondente para a qual se transferiu.

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