CESC

Colégio Estadual Sérgio Carneiro.

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Conceição do Almeida-Bahia.

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    Colégio Estadual Sérgio Carneiro
 

CAPITULO II

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

 

 

Art. 18 – Denominam-se Órgãos Colegiados aqueles que se destinam a prestar assessoramento técnico-pedagógico e administrativo às atividades da Unidade Escolar.

 

Art. 19 – Integram os Órgãos Colegiados:

 

                   I.      o Colegiado Escolar;

                 II.      a Caixa Escolar;

              III.      o Conselho de Classe.

 

Art.20 – O Colegiado Escolar é um Conselho constituído pelo Diretor da Unidade Escolar que é seu membro nato e por representantes dos segmentos;

 

              I.      professores;

           II.      especialistas em educação (Coordenadores Pedagógicos)

         III.      funcionários

        IV.      alunos

           V.      pais ou responsáveis legais pelos alunos.

 

Art. 21 – O Colegiado Escolar tem por finalidade básica ampliar os níveis de participação na análise dos projetos e acompanhar as atividades técnico-pedagógicas e administrativo-financeiras das unidades escolares, de forma a estabelecer relações de compromisso, parceria e co-responsabilidade entre a escola e a comunidade, visando a melhoria da qualidade de ensino.

 

Art. 22 – Compete ao Colegiado Escolar:

 

              I.       promover o fortalecimento e modernização dos processos de gestão desta U.E.E, através de autonomia técnico-pedagógico e administrativo-financeira e a participação efetiva da comunidade escolar no processo educacional;

            II.       ampliar os níveis de participação comunitária na análise dos projetos e no acompanhamento das atividades desta U.E.E, de forma a estabelecer novas relações de compromisso e co-responsabilidade;

         III.       analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de desempenho dos professores, alunos, direção, pais e funcionários;

         IV.       orientar e acompanhar a ampliação dos recursos financeiros gerados por esta U.E.E;

           V.       fortalecer a integração escola-comunidade;

         VI.       elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;

      VII.       promover atividades cívicas, artísticas, desportivas e recreativas que facilitem a integração entre alunos, pais, professores, no interesse da ação educativa;

    VIII.       viabilizar apoios e parcerias, objetivando o desenvolvimento da U.E.E;

         IX.       analisar as prestações de contas referentes a todos os recursos financeiros alocados à U.E.E.

 

Art. 23 – Caixa Escolar é uma unidade executora com personalidade jurídica de sociedade civil e direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, não integrando a administração pública.

 

Art. 24 – Constitui princípio básico da Caixa Escolar a busca da promoção da autonomia pedagógica, administrativa e financeira desta Unidade Escolar Estadual, com a participação da comunidade.

 

Art. 25 – Cabe a Caixa Escolar receber e administrar recursos transferidos por órgãos federais e advindo da comunidade, de entidades privadas ou provenientes da promoção de campanhas escolares, bem como fomentar as atividades pedagógicas desta U.E.E.

 

Art. 26 – Compete à Caixa Escolar;

              I.      interagir junto à U.E.E. e ao Colégio Escolar como instrumento facilitador de ação promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;

           II.      promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade com as atividades desta U.E.E.;

         III.      contribuir para a solução de problemas inerentes à vida desta U.E.E. preservando uma convivência  harmônica entre pais, ou responsáveis legais, professores, alunos e funcionários desta U.E.E.;

        IV.      cooperar na conservação dos equipamentos e do prédio desta U.E.E.;

           V.      administrar de acordo com as normas legais que regem a atuação desta Caixa Escolar, os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade;

        VI.      incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o mesmo.

 

Art. 27 – O Colegiado Escolar e a Caixa Escolar são órgãos colegiados regidos por legislação especifica, possuindo cada um seu estatuto próprio.

 

Art. 28 – O Conselho de Classe, órgão colegiado, de natureza técnico-pedagógica, em funcionamento nesta U.E.E., constituído de todos os professores de disciplinas, áreas de estudo ou atividades de cada série e de representante de aluno, coordenadores Pedagógicos, Professor Articulador de Área e um representante da Diretoria desta U.E.E.

 

Art. 29 – O Conselho de Classe atuará como órgão consultivo da direção em assuntos de natureza pedagógica, didática e disciplinar.

 

Art. 30 – O Conselho de Classe reunir-se-á normalmente e de acordo com o numero de classes existentes.

 

I – ao fim de cada unidade didática

II – ao fim do ano letivo regular;

III – ao fim de estudos obrigatórios de recuperação.

 

Parágrafo único: O Conselho de Classe reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pela Direção da U.E.E.

 

Art. 31 – Compete ao Conselho de Classe:

 

              I.      dar informações e parecer a respeito dos alunos, sobre os aspectos psico-pedagógicos;

           II.      opinar sobre organização, adequação e aplicação de planos e programas;

         III.      opinar sobre os processos relativos a suspensões e cancelamentos de matriculas de alunos;

        IV.      decidir sobre a promoção de cada aluno que não tenha atingido nota satisfatória para promoção, na forma deste regimento;

           V.      identificar os alunos de aproveitamento insuficiente;

        VI.      analisar o comportamento da classe, confrontando o seu relacionamento com os diferentes processos;

      VII.      participar dos atos de classificação, reclassificação e avanço de estudos.

 

Art. 32 – Para fins de avaliação o Conselho de Classe levará em conta os seguintes elementos:

 

              I.      assiduidade;

           II.      comportamento e conduta geral dentro e fora da sala de aula;

         III.      notas obtidas nas disciplinas, áreas de estudo e atividades em que for aprovado;

        IV.      circunstâncias diversas que tenham interferido para prejudicar o aproveitamento da disciplina em questão;

           V.      conceito geral de que desfruta o aluno.

 

Art.33 – Para fins da Aprovação pelo Conselho de Classe:

I.                    o aluno não poderá ser aprovado pelo Conselho consecutivamente;

II.                 o aluno só poderá ser aprovado pelo Conselho em até três disciplinas.

 

 

Art.34 – A reunião de Conselho de Classe será lavrada em ata com os resultados de cada aluno, promovido ou conservado, e deverá ser assinada pelos professores, coordenadores e demais participantes presentes.

 

 

CAPITULO III

DA SECRETARIA

 

 

Art. 35 – A Secretaria está subordinada à Direção, sendo o setor encarregado de serviços de escrituração escolar, de pessoal, de arquivo, do fichário e de preparação de correspondências do estabelecimento.

 

Art. 36 – O Secretário Escolar deverá ser um funcionário que satisfaça à legislação pertinente, investido no cargo por designação do Secretário da Educação. Este cargo será exercido por pessoal qualificado, portador de registro do MEC ou autorização da SEC de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 37 - Compete ao Secretário Escolar

 

I.                    responsabilizar-se pela secretaria, assessorado por todo o pessoal envolvido no serviço;

II.                 documentar e fazer cumprir as leis vigentes em relação ao ensino;

III.               organizar e supervisionar os serviços de escrituração escolar e os registros relacionados com a administração de pessoal;

IV.              manter organizado e atualizado o cadastramento de todos os servidores lotados na Unidade Escolar;

V.                 elaborar conjuntamente com o Diretor e outros órgãos envolvidos, a proposta anual da escala de férias dos servidores lotados na Unidade Escolar;

VI.              supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento ou correspondência, assinando conjuntamente com o Diretor, atestados, transferências, históricos escolares, atas , editais, ou outros documentos oficiais;

VII.            supervisionar os serviços de escrituração escolar, arquivo ativo e inativo da Unidade Escolar, fichário, assentamento e demais tarefas indispensáveis ao disposto na legislação vigente;

VIII.         manter atualizadas as pastas individuais dos alunos, quanto à documentação exigida e a permanente compilação e armazenamento de dados;

IX.               articular-se com os órgãos técnico-pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referentes às programações regulares e especiais da Unidade Escolar;

X.                 adotar medidas que visem preservar toda a documentação sob sua responsabilidade;

XI.               evitar o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, do âmbito da Unidade Escolar, salvo quando oficialmente requeridos por órgãos autorizados;

XII.            executar outras tarefas delegadas pelo Diretor da Unidade Escolar.

 

SEÇAO I

DA ESCRITURAÇAO ESCOLAR

 Art.38 – O Setor de Escrituração é de responsabilidade do Secretário Escolar e organizado de modo a permitir a verificação de documentos referentes às atividades técnico-pedagógicas da U.E.E.

 

Art. 39 – O Setor de Escrituração Escolar consta de:

 

I-                   livro de registro de matricula;

II-                 prontuário de alunos;

III-              fichas individuais;

IV-              livro de Registro de Atas de Resultados Finais e de Recuperação;

V-                livro de Ocorrências;

VI-              livro de visitas;

VII-           livro de Inventário;

VIII-         livro de Termo de Assunção e Reassunção;

IX-              livro Atas de Conselho de Classe;

X-                 livro Atas das Reuniões do Colegiado Escolar;

XI-              livro Registro das Reuniões Pedagógicas e de Pais e Mestres;

XII-            livro  de Atas de Classificação e Reclassificação;

XIII-         pasta de Correspondências Recebidas e expedidas;

XIV-         pasta com recortes do Diário Oficial;

XV-           pasta de Planejamento de Atividades Extraclasses;

XVI-         pasta de Atividades Cívicas;

XVII-      pasta de Relatório dos Professores.

 

SEÇAO II

DO ARQUIVO

 

 

Art. 40 – Denomina-se Arquivo o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam o registro da vida escolar.

 

Art. 41 – Os documentos constituem Arquivo quando:

 

I-                   encontra-se guardados em satisfatórias condições de segurança;

II-                 apresentam-se classificados e ordenados de modo a tornar fácil e rápida sua localização e consulta.

 

Art. 42 – O Setor de Arquivo consta de:

 

I-                   pasta de Correspondências Expedidas;

II-                 pasta de Correspondências Recebidas;

III-              pasta de Correspondências de Assuntos Diversos;

IV-              pasta de correspondência com recortes do Diários Oficiais;

V-                pasta de Planos de Estudos adotados e suas alterações por série, de acordo com o plano escolar;

VI-              pasta de Programas de acordo com os planos de estudos adotados;

VII-           pasta de Planejamento de  Atividades Extraclasses;

VIII-         pasta de Relatório de Professores;

IX-              livro de freqüência de Atividades Extraclasses;

X-                 livros de Posse e Exercícios do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo;

XI-              livro de Registro de Termo de Visitas de Autoridades de Ensino;

XII-            livro de Atas de Reuniões do Colegiado Escolar;

XIII-         livro de Atas do Conselho de Classe;

XIV-         livro de Atas de Reuniões Pedagógicas e de Pais e Mestres.

 

Art. 43 – O Arquivo Inativo é constituído de toda a documentação da vida escolar, que não se encontra em movimentação ativa do ano em curso, constituindo material de consulta e informação.

 Parágrafo único – O Arquivo Inativo deverá obedecer aos mesmos dispositivos, no que tange à organização      do Arquivo Ativo.

 Art. 44 – O Setor de Pessoal é da competência do Secretário Escolar que organizará toda a documentação referente a todos os funcionários desta Unidade Escolar, de modo a permitir a verificação da qualificação e da atuação profissional do pessoal docente, Técnico-Pedagógico e Técnico-Administrativo.

Art. 45 – O Setor de Pessoal constará de:

 

I-                   livro de Freqüência do Pessoal;

II-                 prontuário de Pessoal Docente, técnico e Administrativo;

III-              livro de Assunção;

IV-              livro de Reassunção.

 

Art- 46 – O Setor de Protocolo será organizado com toda a documentação referente à entrada e saída de documentos e correspondências.

 

Art. 47 – O Setor de Protocolo constará de:

 

I-                   livro de Protocolo de Entrada;

II-                 livro de Protocolo de Saída

III-              livro de Registro de Expedição de Certificados.

CAPÍTULO  IV

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

 Art. 48 – Entende-se por Serviços Auxiliares aqueles responsáveis pela execução de tarefas de natureza burocrática de manutenção e conservação do patrimônio, de segurança e funcionamento da Unidade Escolar e de articulação com diferentes órgãos escolares, na prestação de serviços gerais e de natureza eventual.

 

Parágrafo único – São considerados Serviços Auxiliares:

 - controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar;

- controle, manutenção, conservação de mobiliários, equipamentos e materiais didáticos pedagógicos;

- limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar;

- vigilância e atendimento aos alunos.

 

Art.49 – O Almoxarifado, subordinado ao Diretor, é o órgão encarregado da requisição, recebimento, conferencia, registro de entrada e saída de material necessário ao funcionamento da U.E.

 

Art. 50 – O Almoxarifado conta com pessoal próprio, sendo as funções de Almoxarife desempenhadas por funcionário qualificado ou, na falta deste, um funcionário designado pela direção.

 

Art. 51 – Compete ao Almoxarife:

 

I-                   receber, conferir, armazenar e distribuir material permanente e de consumo;

II-                 providenciar, em tempo hábil, o levantamento das necessidades de material;

III-              organizar e manter em ordem, o almoxarifado, de modo a permitir:

a)      a separação para pronta entrega do material requisitado;

b)      a guarda do material recebido;

c)      a verificação periódica do estado do material de fácil deterioração.

IV-              organizar e manter atualizado a escrituração do Almoxarifado:

a)      efetuar o registro das entradas e saídas do material;

b)      elaborando os níveis de estoque;

c)      elaborando os balancetes mensais;

d)      mantendo o registro atualizado do patrimônio da escola. 

V-                inventariar, anualmente, os bens patrimoniais e o estoque do material de consumo;

VI-              preparar e conferir documentos relativos ao Almoxarifado, a serem apresentados mensalmente ao Diretor da escola;

VII-           executar outras tarefas de sua área de atuação  que lhe forem atribuídas pelo Diretor;

VIII-         o Almoxarifado funcionará nos horários e turnos de funcionamento da U.E.E, de modo a atender a todos os seus serviços.

 

CAPÍTULO V

DA BIBLIOTECA

Art. 52 – A Biblioteca constitui uma fonte de informação e consulta para os professores e razão de estudo e pesquisa para alunos.

 

Art. 53 – A função do Bibliotecário deve recair sempre em profissional de formação especifica, designado pelo Secretário da Educação.

 

Parágrafo Único – Na falta de Bibliotecário, a direção designara para exercer as suas funções um funcionário, com habilidade para o cargo.

 

Art. 54 – A Biblioteca reger-se-á por regulamento próprio aprovado pela direção e funcionará nos turnos correspondentes ao funcionamento desta U.E.E.

 

Art. 55 – São competências do Bibliotecário:

 

I-                   permanecer no recinto da biblioteca durante o horário de seu funcionamento;

II-                 organizar, classificar e catalogar os livros sob sua guarda;

III-              cumprir e fazer cumprir o regulamento da biblioteca;

IV-              incentivar e orientar os alunos nas consultas, leituras e pesquisas;

V-                apresentar, anualmente, o relatório geral e inventario dos livros;

VI-              propor ao Diretor a aquisição de livros e outras publicações;

VII-           organizar coleções de gravuras e recortes de jornais e revistas;

VIII-         estimular os alunos a freqüentarem outras bibliotecas da cidade;

IX-              promover concursos literários de modo a incentivar a integração entre estudantes;

X-                 manter correspondência com outras bibliotecas para fins de atualização e desenvolvimento de sua responsabilidade;

XI-              controlar a entrada e saída de livros da biblioteca, registrando-os em livro próprio;

XII-            cumprir, no âmbito de suas atribuições, as determinações, do Diretor e cooperar com o Coordenador Pedagógico e demais professores.

 

TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA

CAPÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 56 – A organização didática das Unidades Escolares do Ensino Fundamental, integrantes da Rede Estadual de Educação, abrange todas as atividades curriculares, seguindo as diferentes etapas e modalidades de ofertas educacionais, com base em uma estrutura técnico – pedagógica do Sistema Estadual de Educação desta Unidade Escolar, atendidas as disposições contidas neste Regimento.

 

Art. 57 – A Secretaria da Educação – SEC, através dos órgãos competentes e, em articulação com as Unidades Escolares, definira a estrutura do Corpo Técnico – Pedagógico, desenvolvendo as funções da administração Central e das Unidades Escolares, de acordo com suas peculiaridades e com as diferentes modalidades de ofertas educacionais.

 

Art. 58 – Uma vez analisados pelo órgão competente, os currículos farão parte do Projeto Político Pedagógico – PPPE e serão anexados a este Regimento, passando a ser parte integrante do mesmo.

 

Parágrafo Único – Os currículos só poderão ser alterados mediante solicitação ao órgão competente da secretaria de educação.

 

Art. 59 – O Calendário Escolar definido por Portaria do Secretário da Educação com carga horária prescrita pela legislação em vigor, contudo a U.E. deverá fazer às adequações relativas a realidade da sua clientela de acordo com a LDB 9.394/96.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR

 

 

Art. 60 – O ensino da Educação Básica ministrado nesta Unidade Escolar da Rede Estadual, observará desta etapa, definido em Lei.

 

Art. 61 – A composição curricular deverá observar os seguintes elementos:

 

I-                   todos os componentes deverão conjugar-se entre si para assegurar a unidade do currículo em todas as fases dos seu desenvolvimento;

II-                 todos os componentes curriculares, serão escalonados da maior para menor amplitude do campo abrangido, constituindo atividades áreas de estudos e disciplinas.

III-              as fases de desenvolvimento curricular deverão ser realizadas de acordo com a seqüência e ordenação dos conteúdos abrangidos a partir do relacionamento dos objetivos, gradualmente definidos para cada fases.

 

Art. 62 – O currículo das Unidades Escolares de Ensino Fundamental regular da Rede Estadual terá a seguinte composição com amparo legal na LDB 9.394/96 e na Res. CNE/CEE – 2/98 e Port. SEC 1677/99.

 

 

§ 1º - A Base Nacional comum é constituída pelas disciplinas  obrigatórias, relacionadas na Matriz Curricular.

 

§ 2º - A Parte diversificada, da 5ª à 8ª série, deverá basear-se na Lei 9394/96 – Art. 26.

 

1.       esta U.E.E. deverá oferecer, de acordo com o Caput. do Art.26 da LDB 9394/96, para atender às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela as disciplinas que constam na Matriz Curricular anexa;

2.       a seleção das disciplinas será feita, a partir das possibilidades da escola, dentre as eleitas pelo coletivo da U.E.E.;

3.       o número de opções (disciplinas) oferecidas poderá ser até 05 (cinco), incluindo, obrigatoriamente, Língua Estrangeira Moderna;

4.       a opção, terá duração de 01 (um) ano com a carga horária prevista pela Resolução – CEE 127/97, sem rodízio dos alunos durante o período letivo;

5.       a distribuição das disciplinas pelas séries será de acordo com o nível de desenvolvimento e maturidade dos alunos.

 

§ 3º - A Educação Física, disciplina obrigatória, será ministrada como disciplina Educação Física de 5ª a 8ª série, e integrada em todas as atividades curriculares de 1ª a 4ª série, cumprindo as determinações da legislação federal específica.

 

§ 4º - O Ensino Religioso é de matrícula facultativa, para o aluno, cabendo ao Estabelecimento fazê-la sem determinar o credo religioso, em atendimento à diversificação de religiões.

 

§ 5º - A inclusão de Língua Estrangeira Moderna, no currículo do Ensino Fundamental será de acordo com a LDB 9394/96 – Art.26 - § 5º.

 

§ 6º - O Ensino da Arte, componente curricular obrigatório, deverá ser integrado em todas as atividades da Base Nacional Comum, de 1ª a 4ª série e como disciplina obrigatória de 5ª a 8ª série, considerando-se:

  1. os recursos humanos e materiais disponíveis;
  2. o tipo de aluno a que se destina;
  3. as necessidades e expectativas da comunidade em que atua. 

 

Art. 63 – As disciplinas do Ensino Fundamental obedecerão ao seguinte tratamento:

 

I - Da 5ª a 8ª série, a aprendizagem desenvolver-se-à predominantemente na forma de área de estudo e complementarmente na forma de disciplina, que se organizarão em conhecimentos sistemáticos;

 

II - Nas séries finais serão desenvolvidos estudos de formação especial com o objetivo de sondagem de aptidões e preparação para progredir em estudos posteriores;

 

 

Art. 64 – Esta U.E.E (Ensino Fundamental) fará a opção por uma das alternativas apresentadas pelo órgão competente da SEC no que se refere à sua composição curricular.

 

Art. 65 - Esta U.E.E analisará  a proposta da SEC e observará as peculiaridades de sua população escolar, para que a opção feita seja em função da comunidade a que serve.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DAS CLASSES

Art.66 – As classes desta U.E.E. serão organizadas de acordo com o ciclo e/ou a serie cursados pelos alunos, adotando-se como regra o agrupamento heterogêneo.

 

Art.67 – Esta U.E.E. organizará as classes existentes observando:

 

            5ª a 8ª Série –  35 alunos.

            1º ao 3º Ano – 40 alunos

 

§1º - Em casos especiais e a critério da portaria da matrícula, o Diretor desta Unidade Escolar manterá a(s) classe(s) com numero inferior ou superior aos limites estabelecidos neste artigo.

 

Art. 68 – O Diretor desta Unidade Escolar deverá propor ao titular do órgão responsável da SEC, a criação ou instalação de novas salas de aula, sempre que a demanda for maior do que a capacidade instalada e serviços de Educação Especial, quando necessário.

 

§1º - A proposta de que trata este Artigo deverá ser encaminhada através de expediente oficial, acompanhada dos dados necessários para “a comprovação do que foi solicitado”.

 

§2º - Os serviços de Educação Especial citado no Caput. do Artigo, poderão também ser criados por indicação do órgão competente da SEC, sempre que constatada sua necessidade.

 

§3º - O encaminhamento da proposta deverá ocorrer antes do período oficial da matricula.

 

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

 

Art.69 – No Regime Escolar deve-se programar o processo de escolarização, devendo ser elaborado pelo Corpo Técnico-Pedagógico, abrangendo todo o Projeto Político Pedagógico da Escola – PPPE.

 

Art.70 – A coordenação do Projeto Político Pedagógico da Escola – PPPE é de competência do Diretor e será elaborado pelo Colegiado Escolar.

 

Art.71 – O Projeto Político Pedagógico desta U.E.E. deverá conter no mínimo:

 

I – preparação ou diagnostico global da realidade da unidade, com o fim de descrever, avaliar e explicar sua situação quanto:

a)      às características da comunidade;

b)      às características da clientela escolar;

c)      aos recursos materiais e humanos;

d)      aos recursos institucionais disponíveis;

e)      ao seu desempenho.

 

II – identificação dos objetivos e metas da instituição, evidenciando a fundamentação teórica do projeto, na busca de um posicionamento político-pedagógico;

 

III – detalhamento da execução do projeto para expressar a tomada de posição quanto às ações a serem realizadas, definindo à organização geral da escola quanto:

 

       a) ao agrupamento escolar;

       b) às matrizes distributivas das disciplinas por série;

       c) à carga horária;

       d) às normas para avaliação, recuperação e promoção;

       e) ao Calendário Escolar.

 

IV – programação referente às atividades curriculares e atividades de: apoio técnico, administrativo, assistência à escola, aos órgãos colegiados e aos órgãos de ação participativa.

 

 

Art.72 – O ano letivo será dividido em dois períodos de aulas, entre os quais haverá um período de férias para os alunos.

 

Parágrafo Único – Esta U.E.E. oferece ao Ensino Fundamental e Ensino Médio, e não poderá encerrar o ano letivo, sem que tenha cumprido o numero de dias letivos e a carga horária exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 73 – Esta U.E.E. obedecerá ao calendário oficial da Rede Estadual de Ensino, a partir do qual montará um cronograma anual de atividades.

 

Parágrafo Único – Caberá ao órgão competente da SEC adaptar o calendário oficial à realidade regional

 

CAPÍTULO V

DA MATRICULA

 

Art. 74 – O procedimento da matrícula da Rede Estadual de Ensino será anualmente estabelecido por portaria do Secretário de Educação.

 

 

Art. 75 – Os alunos aprovados, pertencentes a esta Unidade Escolar, terão sua matrícula automática, desde que confirmem, nos prazos afixados pela portaria da SEC, sua continuidade na escola.

 

Art. 76 – A matrícula será requerida pelo aluno, ou responsável legal, desde quando menor de idade, nos prazos fixados pelo calendário estabelecidos por portaria da SEC.

 

Art.77 – Considerar-se-á legalmente matriculado o aluno que tiver requerido sua matrícula, preenchido os requisitos legais e obtido o competente deferimento da Direção desta U.E.E. com os conseqüentes assentamentos nos instrumentos de registros próprios.

 

Art.78 – São requisitos legais para matrícula de alunos novos e transferidos:

 

I - fotocópia da certidão de nascimento e/ ou carteira de identidade;

II - 03 (três) retratos 3x4;

III -  histórico escolar em original.

 

Art. 79 – Considerar-se-á desistente para efeito de definição de vagas e de matricula de demanda nova, aqueles alunos que não comparecerem nos prazos prefixados.

 

Art. 80 – Para efeito de matricula, esta U.E.E. deverá apresentar aos órgãos próprios da Secretaria de Educação a estrutura de matrícula compatível com sua capacidade, visando à adoção de medidas que assegurem a oferta obrigatória do Ensino Fundamental na forma da legislação em vigor.

 

Art. 81 – Terão prioridade na matricula alunos a partir da faixa etária de 11 a 17 anos, independente da correlação idade/série.

 

§ 1º - Os alunos de 5ª à 8ª série com idade superior a 14 anos e até 16 anos, deverão ser matriculados em cursos regulares.

 

§ 2º - No caso de servidores públicos civis ou militares transferidos e seus dependentes, o atendimento será na época da referida transferência, independente de vagas, respeitando os limites das faixas etárias.

 

Art. 82 – Computada a matrícula dos alunos integrantes da Rede Estadual de Educação, esta Unidade Escolar encaminhará aos órgãos próprios do Poder Público Estadual o quadro de vagas dos remanescentes.

 

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO

 

 Art. 83 - A matrícula de alunos do Ensino Fundamental, com estudos não regulares e sem documentação será realizada, através da classificação, mediante avaliação diagnóstica, após processo de formalização da matrícula obedecendo a LDB 9394/96 – Art. 24 – inciso II – alínea “C”, Resolução – CEE 127/97 – Art.10 Caput - § 1º .

 

§ lº - A classificação do aluno sem escolarização anterior, será feita tomando-se por base sua experiência e grau de desenvolvimento pessoal, conforme Resolução – CEE 127/97 – Art.10 Caput § 1º.

 

§ 2º - Para fins de classificação terá que se observar o limite de 14 anos para a conclusão do Ensino Fundamental.

 

§ 3º - A classificação poderá ser feita em qualquer série, exceto a 1ª série do Ensino Fundamental.

 

Art. 81 – O resultado da classificação será efetuado, através de parecer do Conselho de Classe, circunstanciado, contendo justificativas e procedimentos adotados.

 

Art. 82 – O resultado a que se refere o Artigo anterior, constará em ata, lavrada em livro específico cuja copia será anexada no registro individual do aluno, à disposição do sistema de ensino e das pessoas interessadas

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO PARCIAL/DEPENDÊNCIA

 

Art. 83 – Esta Unidade Escolar  admitirá a Progressão Parcial para a série seguinte, a partir da 5ª série do Ensino Fundamental, preservando a seqüência do currículo e a dependência de até 03 (três) disciplinas em que o aluno tenha sido reprovado.

 

§ 1º - O aluno poderá cursar a série seguinte com dependência de até 03 (três) disciplinas, a partir da 5ª série do Ensino Fundamental até a 8ª série do Ensino Fundamental.

 

§ 2º - O aluno não poderá matricular-se na 1º série do ensino Médio sem concluir o ensino Fundamental.

 

$3º - O aluno poderá cursar o 2º e 3º ano do ensino médio com dependência de até três disciplinas do ano anterior.

 

SEÇÃO IV

DA REPETÊNCIA

 

Art. 85 – O aluno que não conseguir ser promovido, após todos os mecanismos de avaliação consecutiva, por dois anos, na mesma série, poderá ser matriculado, caso haja vaga na série pretendida e nenhuma constatação indisciplinar seja detectada, dependendo inclusive da deliberação do Conselho de Classe do Corpo Técnico-Pedagógico.

 

Art. 86 – O aluno que não conseguir progressão plena, na 8ª série do Ensino Fundamental, poderá cursar no ano seguinte apenas a(s) disciplina(s) que perdeu sem direito a matricula no Ensino Médio.

 

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

 

Art. 87 – O aluno poderá ter sua matrícula cancelada nos seguintes casos:

 

I – por requerimento do interessado, pais ou responsável;

II – por iniciativa deste Estabelecimento, quando constatada falta grave, apurada mediante inquérito escolar na forma regimental;

III – por determinação superior, conforme legislação específica aplicável a cada caso;

IV – pelo Diretor desta Unidade Escolar, a pedido do interessado, quando o aluno, em relação às atividades programadas deixar de comparecer aos mínimos de freqüência exigidos.

 

Parágrafo Único – No caso do inciso IV deste Artigo, deverá a Secretaria deste Estabelecimento apresentar ao aluno, pais ou responsáveis, o quadro de freqüência, pelo que se sugere o cancelamento da matricula

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSFERÊNCIA

 

 

Art.88 – A transferência é a passagem do aluno de um para outro estabelecimento de ensino e se fará pela Base Nacional Comum e estudos obrigatório, prescritos pela legislação em vigor.

 

Art.89 – Será concedida a transferência do aluno, sempre que solicitada por este, ou pelo responsável no caso de aluno menor de idade, em qualquer período do ano.

 

§ 1º - O aluno transferido de outro estabelecimento só será matriculado antes de iniciada a 4ª unidade.

 

§ 2º - Para expedição dos documentos de transferência não será exigida declaração de vaga.

 

Art. 90 – Quando o aluno for transferido durante o ano letivo, deverão constar na sua ficha individual as informações relativas aos estudos já realizados, como:

 

I – aproveitamento em cada componente do plano curricular relativo ao período cursado;

II – significação dos símbolos usados para exprimir conceitos de avaliação, no caso em que o estabelecimento use esse sistema;

III – freqüência e carga horária em cada disciplina. Área de estudos ou atividades.

 

Art. 91 – A matrícula do aluno transferido só será efetivada, mediante a apresentação da respectiva guia no original, vedada a utilização de qualquer outro documento, conforme o que dispõe a legislação em vigor.

 

Art. 92 – Só serão aceitas transferências e históricos escolares, se os mesmos contiverem o número do ato de criação ou de autorização de funcionamento da Unidade Escolar, ou reconhecimento da instituição de origem, bem como, assinaturas do Diretor, Secretário Escolar com os respectivos números de registros ou autorização.

 

Art. 93 – Caso se verifique irregularidades na documentação, o estabelecimento deverá receber o aluno e promover a regularização, dentro de 60 dias, nos termos da legislação, vigente e deste Regimento.

 

Art. 94 – O aluno transferido fica sujeito ao Regimento deste estabelecimento, para o qual se transfere, devendo adaptar-se a ele.

 

Art. 95 – As notas ou conceitos de aproveitamento, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de onde é oriundo o educando, não podendo ser ajustados ou modificados.

 

Art. 96 – É vedada a esta U.E.E., a iniciativa de transferir o aluno por motivo de reprovação ou outros não justificáveis.

 

Art. 97 – Cabe a esta U.E.E. quando receber o aluno transferido, verificar seu currículo e decidir que matérias, áreas de estudos ou disciplina(s) exigem adaptação.

 

Art. 98 – A transferência compulsória será concedida, quando, após o devido aconselhamento e acompanhamento, ao aluno mostrar-se reincidente em faltas disciplinares e sempre procedida por inquérito escolar, ouvido o Colegiado Escolar e a Comissão Disciplinar desta Instituição.

 

Art.99 – O aluno transferido, que tenha estudado em estabelecimento não autorizado, deverá ser submetido ao processo de classificação considerando-se como inexistente os estudos anteriores, por falta de comprovação.

 

Art.100 – O resultado da classificação será efetuado, através de parecer do Conselho de Classe, circunstanciado, contendo justificativas e procedimentos adotados.

 

Art. 101 – O resultado a que se refere o Artigo anterior, constará em ata, lavrada em livro específico cuja copia será anexada no registro individual do aluno, à disposição do sistema de ensino e das pessoas interessadas.

 

Art. 102 – A matrícula, de alunos provenientes do exterior, far-se-á mediante Adaptação ou Reclassificação, conforme prescrição da Resolução – CEE 103/98.

 

Art. 103 – A Reclassificação do aluno consiste em uma avaliação escrita, realizada pelo Conselho de Classe, com base em dados colhidos, através de entrevistas com os pais ou responsáveis e com os candidatos.

 

Art.104 – O aluno transferido de outro estabelecimento do país ou exterior, respeitadas as exigências do processo de transferência, deverá ser reclassificado para a série ou período, de acordo com o seu grau de desenvolvimento escolar.

 

Art. 105 – A Reclassificação terá, como base, as normas gerais do currículo e da LDB 9.394/96.

 

Art.106– O aluno reprovado em série anterior, não poderá ser Reclassificado para série seguinte.

 

Art.107 – Através da Reclassificação o aluno não poderá avançar em mais de uma série ou ser promovido do Ensino Fundamental para o Ensino Médio.

 

Art.108 – Para efetivar a transferência e proceder a Reclassificação, de alunos cujos estudos foram feitos em outro país, esta U.E.E. exigirá:

 

I – tradução dos documentos escolares do aluno por tradutor juramentado, cujos originais tenham sido autenticados por órgãos diplomático do Brasil, no respectivo país;

II – visto de permanência no Brasil, se estudante estrangeiro;

III - adaptação ao currículo do estabelecimento no qual o aluno vai matricular-se.

 

Art.109 – Equivalência de Estudos é a declaração de que componentes curriculares oferecidos no estabelecimento de origem, sejam idênticos ou equivalentes conteúdos, em relação aos diferentes componentes curriculares constantes no currículo da unidade de ensino a que o aluno se vincula.

 

Art.110 – Adaptação é o processo pelo qual a Unidade Escolar, que receber o aluno, procura ajustar os estudos do aluno transferido ao seu currículo pleno, respeitando a Base Nacional Comum e os estudos de caráter regional de idêntico ou equivalente valor formativo.

 

Art.111 – A adaptação deverá processar-se de maneira metódica e progressiva, através de trabalhos prescritos pela Unidade Escolar, pelo seu Conselho de Classe, com o objetivo de ajustar o aluno, à sua organização curricular e ao seu padrão de estudo.

 

Art.112 – O aluno, cujo curso foi realizado no todo em parte no estrangeiro, deverá fazer a reclassificação nesta Unidade Escolar.

 

Art. 113– Os alunos de estabelecimentos extintos, se não convalidados os estudos pelo setor competente, poderão matricular-se nesta U.E.E., devendo ser submetido ao processo de classificação.

 

Art.114 – Os procedimentos de reclassificação de alunos, efetuados pelo estabelecimento que os recebe, constam nos Artigos 121;122;123;124 e estão coerentes com o Projeto Pedagógico e respectivo Regimento, para produzir os efeitos legais.

 

Art.115 – Para reclassificação do aluno o Conselho de Classe efetuará seu atos, sempre através da avaliação escrita, expressando o resultado ou parecer minuciosos, contendo justificativas e procedimentos adotados.

 

Parágrafo único – O resultado da avaliação a que se refere o Caput do Artigo constará em ata, lavrada em livro próprio, cuja cópia autenticada será anexada na pasta individual do aluno, ficando à disposição do sistema de ensino e das partes interessadas.

 

 

Art.116 – Nas guias de transferências expedidas, com aproveitamento insuficiente, findo o processo de avaliação, deverá constar a observação “conservado”, sendo vedado ao aluno o direito de recuperação em outra unidade escolar.

 

Art. 117- O aluno transferido de outro estabelecimento e que não tenha logrado progressão plena em todas as disciplinas do Ensino Fundamental e médio, a partir da 5ª série e do 1º ano, será matriculado da seguinte maneira;

 

III.               na série imediata, com dependência de três disciplinas, em que tenha sido reprovado;

IV.              na série imediata, se a(s) disciplinas em que tiver sido reprovado, não constarem no currículo da série correspondente para a qual se transferiu.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM

 

 

Art.118 – A avaliação tem um caráter investigativo, processual e cumulativo, buscando identificar as reais necessidades para o aprimoramento da qualidade da educação.

 

Art.119 – A avaliação deverá ocorrer internamente através de processo organizado por esta U.E.E. em conformidade com a legislação especifica da SEC e , extremamente, pelos órgãos regionais e centrais da administração, denominada de Avaliação Institucional, objetivando correção de possíveis desvios no processo pedagógico e administrativo.

 

Art. 120 – A avaliação interna terá seus objetivos e procedimentos definidos no PPP e aprovados pelo Colegiado Escolar, observada a legislação especifica em vigor.

 

Art. 121 - A avaliação externa ficará a cargo da administração regional e central, e será de forma sistemática.

 

Art. 122 - A avaliação do processo ensino e aprendizagem será realizada de forma continua e cumulativa, tendo por principio a garantia do desenvolvimento integral do aluno e do seu sucesso escolar.

 

Art. 123 - A avaliação do processo ensino e aprendizagem ocorrerá mediante procedimentos internos desta Unidade Escolar, abrangendo os avanços e limites inerentes à aprendizagem, reorientando a ação pedagógica e assegurando a consecução dos objetivos propostos.

 

Art.124 – A avaliação do processo ensino e aprendizagem está pautada nos seguintes critérios:

 

 

I-  ação diagnóstica de caráter investigativo, buscando identificar assiduidade de mínimo 75%, avanços e dificuldades do processo ensino e aprendizagem;

         II – ação processual/continua, identificando a aquisição de conhecimentos e dificuldades de aprendizagem dos alunos, permitindo a correção dos desvios e intervenções imediata;

        III – ação cumulativa considerando cada aspecto progressivo do conhecimento;

    IV – ação participativa e emancipatória, assumindo caráter democrático em que os agentes envolvidos analisam e manifestam sua autonomia no exercício de aprender a ensinar.

 

Art. 125– A avaliação do processo ensino-aprendizagem deve possibilitar a auto-avaliação do professor e do aluno, o registro de seus progressos e dificuldades, o replanejamento do trabalho pedagógico e a recuperação da aprendizagem do aluno.

 

Art. 126 - A sistemática de avaliação está definida neste Regimento Escolar conforme legislação vigente.

 

Art. 127 – Na avaliação do aproveitamento de cada unidade, a se expressar em nota de zero a dez (0 a 10), preponderarão os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, resultante de equivalência do percentual alcançado pelo aluno, com vistas aos indicadores de desempenho previstos e trabalhados, durante o ano letivo.

 

§ 1º - Entende-se por aspecto qualitativo aquele revelado pelo aluno no processo ensino e aprendizagem, no domínio de conteúdos oferecidos ou na execução de atividades desenvolvidas, de modo a sentir-se o nível crescente do seu desenvolvimento.

 

§ 2º - Entende-se por aspecto quantitativo o volume de conteúdos e de atividades programadas e desenvolvidas pelo aluno, de acordo com a LDB 9394/96.

 

 

Art. 128 - A avaliação do aproveitamento com vistas aos objetivos propostos no PPP desta UEE será feita através de trabalhos individuais ou de grupos, questionários, provas escritas,  dissertação, testes, seminários e observação da conduta do aluno, assim como, outros instrumentos pedagogicamente aconselháveis.

 

SEÇÃO I

DO REGIME DE PROGRESSÃO REGULAR POR SÉRIE

 

Art.129 – Ter-se-á como promovido e classificado na série seguinte, o aluno com aproveitamento pleno, nas disciplinas da área cursada, considerando-se os componentes, rendimentos e freqüência:

 

I – aluno de freqüência igual ou superior a 75 % do total de horas obrigatórias do período letivo regular e percentual igual ou superior a 50 % alcançado, dos indicadores de desempenho previstos e trabalhados convertidos em nota equivalente.

II – O aluno promovido e classificado pelo Conselho de Classe.

 

Art.130 – Não será promovido o aluno que não se encontre em nenhuma das alternativas dos Incisos do Artigo anterior.

 

Parágrafo único – A avaliação do rendimento escolar em Educação Física segue as mesmas normas do currículo pleno da Unidade Escolar.

 

 

Art.131 – Na parte diversificada do currículo e nos componentes relativos à Educação Artística, a avaliação será feita a partir dos aspectos subjetivos constatados na execução de tarefas relativas a esses componentes, destinados a orientação para o trabalho            que tiverem objetivos específicos e que exijam critérios proporcionais constantes dos planejamentos.

 

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO NA PROGRESSÃO PARCIAL

 

Art. 132 – O aluno será avaliado no regime de progressão parcial, integralmente nos conteúdos curriculares das disciplinas cursadas sob dependência, quando não demonstrar ter alcançado percentual de mais de mais de 50% dos indicadores de desempenhos, previstos e trabalhados.

 

Parágrafo único – Esta U.E.E. antecipará a avaliação para antes da conclusão do período letivo, das disciplinas cursadas em regime de dependência, desde que o aluno solicite-a formalmente através de requerimento

 

 

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA

 

 

Art. 133 – Aluno que não comparecer às avaliações das unidades, ser-lhe-á assegurado o direito à Segunda Chamada desde que apresente justificativa, dentro do prazo de 48 horas.

 

Parágrafo único – Condições para a 2ª chamada:

 

1.       moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico;

2.       luto por motivo de falecimento de parente de 1º grau;

3.       Outros motivos relevantes e a critérios da Direção.

  

SEÇÃO V

DA RECUPERAÇÃO

  

Art. 134 – A recuperação tem por objetivo eliminar as insuficiências verificadas em seu aproveitamento com orientação e acompanhamento de estudos, de acordo com os dados concretos da situação do educando.

 

Art.135 – Será submetido a estudos obrigatórios de Recuperação os alunos que obtiver rendimento escolar insuficiente conforme a LDB 9394/96 – Art. 24 – Inciso V.

 

§1º - Os estudos obrigatórios de Recuperação, previstos neste artigo, devem ser objeto de planejamento especial contendo:

 

1. objetivos próprios definidos segundo as deficiências dos alunos a recuperar;

2. conteúdos e atividades adequadas às deficiências a recuperar;

3. duração estabelecida em temos de número de aulas e atividades professor X aluno, determinadas pelas deficiências a recuperar.

 

§ 2º - A época e a sistemática do processo de Recuperação deverão ser especificadas no PPP.

 

Art.136 – O aluno, durante os estudos de Recuperação, será submetido a mensurações processuais da aprendizagem, sabendo-se que estará promovido, por componente curricular, o aluno que obtiver, no mínimo nota 6,0 (seis).

 

Art.137 – O aluno que após estudos de Recuperação não lograr aprovação de até três disciplinas, será submetido ao Conselho de Classe que, através de critérios preestabelecidos de Avaliação qualitativa, definirá o resultado de cada aluno, Promovido ou Conservado.

 

Parágrafo único – No caso de o aluno ser aprovado somente nos Exames Finais, elimina-se os resultados parciais anteriores.

CAPÍTULO VIII

DO CORPO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

 Art.138 – O Sistema de Orientação é constituído dos serviços de Supervisão e orientação Educacional convertidos na função de Coordenador Pedagógico que deverá trabalhar de forma integra, promovendo articulação entre  os demais serviços em busca da qualidade do processo  ensino aprendizagem.

 Art.139 – Nesta U.E.E. o Professor Articulador de Área forma o Corpo Técnico-Pedagógico, com a função de proporcionar apoio técnico aos Docentes e Discentes com relação à elaboração, desenvolvimento e avaliação do PPPE e PDE, assim como com referencia à Coordenação Pedagógica.

 Art.140 – A finalidade do Serviço Pedagógico é dinamizar o crescimento pessoas e profissional dos educadores na perspectiva de repensar, refletir e redefinir a Educação, buscando a sua melhoria.

 Art. 141 – Compete ao Coordenador Pedagógico:

 

                   I.      coordenar o planejamento e execução das ações pedagógicas nesta Unidade Escolar, juntamente com a equipe do órgão competente da SEC;

                 II.      articular a elaboração e participação do Projeto Político Pedagógico nesta Unidade Escolar com os representantes do órgão competente da SEC;

              III.      acompanhar o processo de implantação de diretrizes da SEC relativos à Avaliação da aprendizagem e aos Currículos, orientando e incentivando junto aos professores e  alunos quando necessário; 

              IV.      acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico (PPP) nesta U.E.E;

                V.      avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a correção de  desvios no planejamento pedagógico;

              VI.      coletar, analisar e divulgar os resultados e desempenhos dos alunos, visando a correção de desvios no planejamento pedagógico;

           VII.      acompanhar as atividades dos horários  AC com os articuladores de área nesta Unidade Escolar;

         VIII.      propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;

              IX.      conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas divulgando as experiências de sucesso e promovendo intercambio entre Unidades Escolares;

                 X.      estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar;

              XI.      promover ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar;

            XII.      divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e projetos de órgãos central,buscando implantá-lo nesta Unidade Escolar, atendendo as peculiaridades regionais;

         XIII.      manter o fluxo  de informações atualizadas entre esta U.E.E. e os órgãos da SEC;

         XIV.      manter estreita relação com a secretaria desta Unidade Escolar, fornecendo subsídios  da vida escolar do aluno, para os devidos registros;

           XV.      promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos nesta Unidade Escolar, bem como o uso de recursos disponíveis para a melhoria e qualidade de ensino como:          

 

a) biblioteca;

b) sala de leitura;

c) sala de televisão;

d) sala de laboratórios;

e) sala de informática e outras em articulação com a Direção.

 

         XVI.      estimular a produção de materiais didático-pedagógicos nesta Unidade Escolar e promover ações que ampliem esse acervo incentivando e orientando os docentes para a utilização intensiva e adequada do mesmo;

      XVII.      promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupo de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva e integrada sobre cidadania;

    XVIII.      propor em articulação com a Direção a implantação e implementação  de medidas e ações que contribuem para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

         XIX.      organizar e coordenar a implantação do Conselho de Classe numa perspectiva inovadora de instância avaliativa  do desempenho dos alunos;

            XX.      promover ações que contribuem para o efetivo funcionamento do Colegiado Escolar, participando  atividades da sua implantação  e/ ou implementação, através de um trabalho coletivo e partilhado em articulação coma a Direção;

         XXI.      promover reuniões e encontros com os pais, visando a integração escolar da família para promoção do sucesso escolar dos alunos;

       XXII.      estimular e apoiar a criação de Associação de Pais e Mestres desta U.E.E., de Grêmio Estudantil e outros órgãos de ação participativa que contribuam para o desenvolvimento e qualidade da educação, reforçando as metas  educacionais, consolidando o processo de autonomia da  U.E.E.

TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR

 Art.142 – A Organização Escolar compreende as normas disciplinares, devendo definir os direitos e deveres do pessoas Administrativo, Corpo Técnico-Pedagógico, Docentes e Discentes, tendo como finalidade aprimorar o ensino ministrado e a formação do educando, instituindo assim o código de ética da U.E.

 

Art.143 – A Organização Disciplinar do Corpo Técnico-Pedagógico, Administrativo, Docente e Agente Público, alem dos direitos e deveres que lhe são assegurados em Lei, deverão, no âmbito escolar, observar normas peculiares instituídas neste Regimento.

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

 

Art. 144 – O Corpo Docente se constitui de todos os professores desta U.E.E. que são nomeados pelo Governador do Estado e designados pelo Secretário de Educação, mediante critérios estabelecidos em leis, decretos e portarias.

 Art. 145 – Os professores para exercerem as funções que lhe são inerentes, alem do diploma devidamente registrado, deverão ter licenciatura plena, conforme a legislação em vigor.

Art.146 – São Direitos dos Professores:

              I.      comparecer a reuniões ou curso relacionados com a atividade docente que lhes sejam pertinentes;

           II.      buscar aperfeiçoamento com especialização ou atualização em instituição nacional e estrangeira;

         III.      ter liberdade na organização do plano de sua matéria junto ao departamento competente, indicar livros e autores;

        IV.      ter autonomia na escolha do  método de ensino a ser adotado, na formulação das questões  adotadas na verificação da aprendizagem;

           V.      gozar do respeito da Direção, colegas e de quantos trabalham no estabelecimento;

        VI.      ser recebido pelo diretor, quando necessitar.

Parágrafo único – O Corpo Técnico-Pedagógico gozará dos mesmos direitos que os professores e também o de exercerem com respeito as funções que lhes são inerentes.

Art.147– São deveres do Professor:

                I.      organizar e manter eficientemente o seu trabalho, e promover a participação do aluno no processo ensino-aprendizagem;

             II.      participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola – PPP e do Plano de Desenvolvimento da  Escola – PDE;

           III.      elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a proposta pedagógica desta U.E.E.;

          IV.      zelar pela aprendizagem dos alunos;

             V.      estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;

          VI.      identificar, diariamente, a presença dos alunos registrando em diário de classe a freqüência, assim como parte do currículo trabalhado e atividades desenvolvidas;

        VII.      colaborar com as atividades de articulação da UEE com a família e a comunidade;

     VIII.      ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidas além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação ao desenvolvimento profissional;

           IX.      não dispensar a classe antes do sinal de término da aula;

             X.      comparecer pontualmente às aulas;

           XI.      anotar no Diário de Classe os assuntos dados em aulas;

        XII.      participar das reuniões do Conselho de Classe, de Professores  e da Coordenação, o que constitui atividade docente, cuja falta acarretará penalidades de origem disciplinar;

      XIII.      participar das reuniões da Associação de Pais e Mestres, bem como atividades extra-classe promovidas pela diretoria, Corpo Técnico – Pedagógico, sempre que convocado ou convidado;

     XIV.      ministrar terminado o ano letivo, e de conformidade com a determinação legal, aos seus alunos que não lograrem aprovação direta, as aulas de recuperação, preparando para tanto o plano de trabalho que será submetido, previamente à aprovação do Coordenador Pedagógico. 

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 148 – O Corpo Discente se constitui de todos os alunos regularmente matriculados nesta Unidade Escolar.

Art. 149 – São Direitos do Aluno:

 

           II.      ser informado sobre o Regimento Escolar, programas e horários;

 

         III.      participar da programação geral da Unidade Escolar, como segmento integrante do seu        coletivo na construção da gestão democrática;

        IV.      ser considerado valorizado em sua individualidade sem comparação nem preferências;

           V.      ser respeitado em suas convicções religiosas;

        VI.      ser orientado em suas dificuldades;

      VII.      ter assegurado o direito de recuperar seu baixo rendimento escolar;

   VIII.      submeter-se à verificação do rendimento escolar;

        IX.      receber seus trabalhos devidamente corrigidos e avaliados em tempo hábil;

           X.      defender-se quando acusado de qualquer falta, assistido por seu representante legal;

        XI.      requer revisão de provas e segunda chamada;

      XII.      ser ouvido em suas queixas ou reclamações.

Art. 150 – São Deveres do Aluno:

              I.      comparecer, pontualmente, às aulas, provas e outras atividades, preparadas e programadas pelo professor ou pelo estabelecimento;

           II.      tratar com civilidade os servidores da escola, bem como os colegas, praticando as normas de convivência escolar;

         III.      colaborar com a preservação do patrimônio escolar;

        IV.      respeitar a propriedade alheia, como principio de responsabilidade individual e coletiva;

           V.      justificar sua ausência, como norma ética;

        VI.      atender a convocação da Direção e dos Professores

      VII.      comparecer às aulas devidamente uniformizado;

   VIII.      indenizar os danos a que der causa aos servidores da U.E.E., aos colegas ou ao patrimônio;

        IX.      respeitar seus superiores, colegas e funcionários, como norma de gestão democrática;

           X.      zelar pelo nome do estabelecimento e prestigiar as iniciativas do mesmo, como prática de solidariedade;

        XI.      portar-se com dignidade dentro e fora do estabelecimento, respeitando a farda que veste.

CAPITULO III

DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

Art. 151 - Pessoal Administrativo são todos os funcionários que prestam serviços à administração escolar, assim relacionados:

I. Secretário Escolar;

II. Agente Público.

Art. 152 - Os servidores considerados como “Pessoal Administrativo” têm suas funções definidas no Estatuto dos Servidores Públicos, conforme a Lei 6677/94 e na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Art.153 – O “Pessoal de Apoio” é admitido mediante contrato individual de trabalho, conforme a legislação que rege a matéria, devendo submeter-se em suas atividades funcionais, ao disposto neste Regimento.

Art.154– O “Pessoal Administrativo” tem direitos, prerrogativas e deveres, emanada da legislação estatutária ou trabalhista e dos dispositivos regimentares que forem aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR

 

Art. 155 – As normas de convivência escolar orientam as relações profissionais e interpessoais que ocorrem na U.E.E. e pautam-se em princípios de responsabilidade individual e coletiva, de solidariedade, de direito, de ética, de pluralidade cultural, de autonomia e gestão democrática.

 

Art.156 – As normas de convivência escolar devem ser elaboradas com participação representativa dos envolvidos no processo educativo – direção, pais, alunos, professores e funcionários – contemplando no Regimento Escolar.

                                I.      as normas que orientam as relações profissionais e interpessoais;

                             II.      os direitos e deveres de todo os participantes do contexto escolar;

                           III.      a democratização de acesso e uso coletivo dos espaços escolares;

                          IV.      a responsabilidade individual e coletiva na utilização e manutenção de todos os espaços educacionais e bens da U.E.E.;

Art. 157 - A U.E.E. não poderá impedir que o aluno participe das atividades escolares, bem como discrimina-lo ou submete-lo a constrangimento de qualquer ordem.

Art. 158 - O aluno que descumprir as normas estabelecidas pela U.E. será submetido às sguintes sanções:

I.       deverá fazer faxina na U.E.;

II.     desenvolver trabalhos na biblioteca;

III.  desenvolver trabalhos na cantina;

IV.  desenvolver trabalhos na secretaria;

V.    ressarcir  a escola  por material/objeto/móvel/imóvel danificado.

Art. 159 – Compete ao Colegiado Escolar avaliar os casos graves de descumprimento de normas para aplicação de penalidades ou encaminhamento às autoridades de direito.

Art. 160 – Nenhum tipo de penalidade ou sanção poderá transgredir as diretrizes, direitos e deveres regulamentados no Estatuto do Servidor Público, quando funcionário, ou no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação especifica vigente, no caso de aluno, ressalvando

I-                   o amplo direito de defesa a órgãos superiores, quando se fizerem necessários;

II-                acompanhamento dos pais ou responsáveis, no caso de alunos menores de 18 anos.

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

Art. 161 – Penalidade é a sanção disciplinar aplicada pelo não cumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos por Lei e normas de convivência escolar desta U.E.E., visando prevenir e evitar a repetição de falhas.

Parágrafo único – As penalidades serão aplicadas progressivamente de acordo com a menor ou maior gravidade.

l) advertência verbal;

2) advertência escrita;

3) repreensão;

4) suspensão;

5) cancelamento da matricula.

Art. 162 – As penalidades serão aplicadas a depender do infrator, pelo órgão a que ele está diretamente subordinado.

Parágrafo único – As penalidades de advertência, repreensão e suspensão poderão ser aplicadas pelo Diretor ou Vice-Diretor quando referentes ao quadro funcional e aos alunos poderão, também, ser aplicados pelos professores e funcionários, com exceção da pena de suspensão.

Art. 163 – Inicialmente, a advertência será verbal e em caso de reincidência será aplicada por escrito e assinada pela direção.

Art. 164 – A repreensão, quando aplicada aos alunos reincidentes será comunicada aos responsáveis.

Art. 165 – A pena de suspensão será proporcional à falta cometida e não isentará o aluno da apresentação dos trabalhos escolares previamente determinados.

Art. 166- Caso a escola não consiga impor o devido limite o aluno será encaminhado ao Conselho tutelar (se menor de idade) e ao Ministério Público (se maior de idade).

Art. 167 – O cancelamento da matricula será aplicado, através da expedição do documento de transferência, no caso de o aluno reincidir na prática de atos internamente incompatíveis com as normas dos bons costumes, cuja comprovação seja evidenciada pelo Corpo Administrativo e pela Comissão disciplinar ouvido o Colegiado Escolar.

Art. 168 – Cometerá falta grave, ou reincidência, prevista no Artigo anterior o aluno que incorrer nos seguintes casos:

I-                   agredir física ou moralmente quaisquer pessoas que se encontrem em área física e/ou administrativa da U.E.E.;

II-                comportar-se indecorosamente no interior do estabelecimento;

III-              danificar intencionalmente o patrimônio escolar;

 

IV-             fraudar a documentação apresentada para a matricula se comprovado o fato.

Art. 169 – A pena de cancelamento da matricula será aplicada através da expedição do documento de transferência.

 

Art. 170 – Aos funcionários poderão ser aplicadas pelo Diretor as seguintes penalidades:

I-                   advertência;

II-                suspensão.

Parágrafo único – A penalidade de advertência será aplicada ao funcionário que:

1. faltar com devido respeito aos seus superiores hierárquicos;

2. demonstrar descaso e/ou incompetência no serviço;

3. ter procedimento incompatível com as funções que exerce.

Art. 171 – Será suspenso o funcionário que faltar ao serviço 15 (quinze) dias consecutivos sem licença previamente concedida, conforme Lei nº 6677/94

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR PECULIAR AOS PROFESSORES E AO CORPO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

Art. 172 – Fica vedado aos Professores e ao Corpo Técnico-Pedagógico

I-                   aplicar penalidades aos alunos exceto advertência e repreensão;

II-                tratar em classe, de assuntos relativos à política partidária e religião;

III-              ditar lições de compêndio e/ou apostilas;

IV-             faltar aula sem avisar previamente à Direção, a não ser em casos imprevistos;

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR PECULIAR AOS ALUNO

 

Art. 173 – Fica vedado ao aluno:

 

I-                   ausentar-se da sala de aula sem permissão do professor;

 

II-                ocupar-se durante as aulas de assuntos estranhos às mesmas;

 

III-              distribuir no recinto da U.E., quaisquer boletim ou jornal sem a autorização do Diretor.

 

 

 

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA ESCOLAR PECULIAR AOS AGENTES PÚBLICOS

 

 

 

Art. 174 – Fica vedado aos Agentes Públicos:

 

I-                   afastar-se do serviço sem a permissão dos seus superiores hierárquicos;

 

II-                retirar do estabelecimento qualquer documento ou objeto sem a previa autorização do responsável;

 

III-              descumprir os artigos da Lei 6677/94.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DO INQUÉRITO ESCOLAR E ADMINISTRATIVO

 

 

Art. 175 – Inquérito Escolar é o conjunto de atos e medidas, visando apurar as irregularidades praticadas pelo aluno na Unidade Escolar.

 

Art. 176 – O Inquérito Escolar será instaurado por esta Unidade Escolar que após ouvir o Colegiado Escolar definirá sua composição e o cronograma.

 

Art. 177 – A comissão que constituirá o Inquérito Escolar será composto por 03(três) professores, sendo um deles mestre do aluno.

 

Art. 178 – Durante o inquérito o aluno deverá permanecer na Unidade Escolar até a conclusão do mesmo, para conhecimento dos resultados com o direito a defesa.

 

Art. 179 – A comissão constituída terá prazo marcado pelo Diretor para conclusão do inquérito.

 

Parágrafo único – O aluno menor de 18 (dezoito) anos deverá ser acompanhado do pai ou responsável.

 

Art. 180 – Inquérito Administrativo é o conjunto de atos ou medidas realizadas por ordem de autoridade administrativa para apurar irregularidades no Serviço Público, assegurar o cumprimento da legislação vigente.

 

Art. 181 – O Inquérito Administrativo será instaurado por portaria da SEC que definirá a comissão e prazos para a sua realização e conclusão.

 

TÍTULO VI

ÓRGÃOS AUXILIARES

 

Art. 182 – Órgãos Auxiliares são aqueles de função especial que visam reforçar metas educacionais de interesse curricular e da comunidade, intra e extra-escolar, consolidando o processo de autonomia na U.E.E., convertidos presentemente em Órgãos de Ação Participativa, envolvendo diferentes grupos da comunidade escolar, numa gestão democrática assegurando a melhoria da qualidade do ensino e o sucesso escolar.

 

Art. 183 – São Órgãos Auxiliares de Ação Participativa:

 

I-                   Associação de Pais e Mestres;

II-                Grêmio Estudantil;

III-              Serviços Assistenciais (médico, odontológico e outros);

IV-             Associação Desportiva Artística e outros;

V-                Merenda Escolar.

 

Parágrafo Único – São Órgãos auxiliares de Ação Participativa desta U.E.E.

 

1.      Merenda Escolar;

2.      Colegiado Escolar.

 

Art. 184 - Os órgãos Auxiliares de Ação Participativa constante do inciso I, II, III e IV deverão elaborar estatuto próprio que será submetido à discussão e aprovação em assembléia geral presente a diretoria da U.E.E. e representantes dos seus diversos segmentos principalmente o Colegiado Escolar.

 

Parágrafo único – Outras Organizações e Associações poderão ser criadas, desde que aprovadas pelo Colegiado Escolar explicitadas no Projeto Político da Escola – PPPE, sob forma regimental.

 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES

 

Art. 185 - A Associação de Pais e Mestres – APM congregará os pais e, na falta, os responsáveis dos alunos do Estabelecimento, com a finalidade de manter o intercambio entre a família e a U.E.E. e estimular o ideal comunitário de que a família e co-responsável.

 

Parágrafo único – A Associação de Pais e Mestres – APM terá regulamento próprio cujo anteprojeto será elaborado pela Diretoria da APM e pelo Corpo Técnico-Pedagógico da U.E.E. e discutido pela Assembléia Geral da APM que o aprovará.

 

Art. 186 – A Associação de Pais e Mestres – APM, sobre o aspecto pedagógico, estará subordinada ao Corpo Técnico-Pedagógico e, sobre o aspecto administrativo econômico, a diretoria da U.E.E. que nomeará um professor para assistência aos pais.

 

Art.187 – A Associação de Pais e Mestres – APM, prestará seu apoio às iniciativas da Unidade Escolar e do Grêmio Estudantil, tais como: festas, excursões, concursos e outros, de modo especial, às comemorações cívicas e aos dias das mães e dos pais.

 

Art. 188 – Além das reuniões gerais da Associação de Pais e Mestres – APM , que serão realizadas pelo menos bimestralmente, poderão ser convocadas  reuniões parciais dos pais de alunos de uma determinada série ou turma, para debate de assuntos específicos.

 

Art.189 – São objetivos da Associação de Pais e Mestres – APM:

 

I-                   dar oportunidade aos Pais e Mestres de crescimento pessoal e grupal  e afim de obter novos comportamentos em função do processo de crescimento do educando;

II-                participar dos problemas e expectativas da comunidade que venham interferir no processo de aprendizagem;

III-              responsabilizar Pais e Mestres em trabalho educativo, participativo e de comprometimento com a comunidade;

IV-             contribuir com o processo educacional promovendo atividades como:

a)      reuniões;

b)      encontros;

c)      campanhas;

d)      excursões;

e)      concursos culturais.

 

 

CAPÍTULO II

DO GRÊMIO ESTUDANTIL

 

Art. 190 – O Grêmio Estudantil é uma entidade de representação que se caracteriza como instância de exercício de cidadania, liderando atividades esportivas, culturais, sociais, de defesa e preservação do patrimônio e apoio aos estudantes com dificuldades de integração e aprendizagem, constituindo-se organização política não partidária.

 

Art. 191 – O Grêmio Estudantil deverá funcionar com a finalidade de centralizar no âmbito da Unidade Escolar, os eventos propostos pela comunidade, atividades culturais e educacionais bem como cooperar na formação ou aperfeiçoamento do caráter do aluno de acordo com a Lei 7.398/85.

 

Art. 192 – São objetivos do Grêmio Estudantil:

 

              I.      congregar o corpo discente da Unidade Escolar em atividades culturais e recreativas para atender às finalidades do Grêmio;

           II.      defender os interesses individuais e coletivos dos alunos, professores e funcionários, no trabalho escolar buscando o seu aprimoramento;

         III.      incentivar a cultura literária, artística e desportiva a seus membros;

        IV.      promover a cooperação entre administradores;

           V.      realizar intercambio e colaboração de caráter educacional, cívica , desportiva e social com a entidade congêneres, assim como a filiação de entidades gerais, municipal , estadual;

        VI.      lutar pela adequação do ensino às reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo ensino público gratuito;

      VII.      pugnar pela democracia, pela independência e respeito às liberdades fundamentais do homem sem distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, convicção política ou religiosa;

   VIII.      lutar pela gestão democrática permanente na Unidade Escolar, através do direito a participação dos fatos internos da deliberação do estabelecimento, para assegurar o sucesso escolar e a melhoria da qualidade do ensino.

 

 

Art. 193 - As atividades do Grêmio Estudantil deverão ser consideradas complementares aos trabalhos escolares, não implicando em dispensar o aluno dos seus deveres normais e de freqüência às aulas.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA

 

 

 

Art. 194 – Esta U.E.E. poderá organizar associação para a prática de esportes ou poderá, também. associar-se a alguma já existente ou a se organizar.

 

Art. 195 – No caso da U.E.E. organizar sua própria associação, fá-lo-á em consonância com os princípios que regem a matéria e elaborará um estatuto da entidade.

 

Art. 196 – A finalidade da associação é desenvolver nos educandos, o espírito grupal competitivo e comunitário, demonstrando a necessidade de ter mente sadia em corpo são, através do esporte.

 

Art. 197 – A Associação Desportiva visa melhorar a saúde física e mental do educando, através da prática de esportes e ginástica.

 

Art. 198 – Cabe à Associação Desportiva, com prévio conhecimento da Direção, promover torneios internos e externos, assim como, preparar atletas para campeonatos interescolares, estaduais e nacionais.

 

 

CAPÍTULO V

DO SERVIÇO DA MERENDA ESCOLAR

 

 

Art. 200 – O Serviço da Merenda Escolar será orientado pela por pessoa qualificada em nutrição e designada pela SEC.

 

Art. 201 – Os funcionários a serviço da Merenda Escolar deverão trabalhar obedecendo aos padrões de higiene, determinados por legislação especifica e pela Direção Escolar.

 

Parágrafo único - Outros serviços poderão ser criados.

 

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSICOES GERAIS

 

 

Art. 202 – A presente Reformulação do Regimento Escolar após elaboração e apreciação do Colegiado Escolar será discutido com todo o coletivo da U.E. que deverá cumprir e fazer cumprir as disposições nele contidas.

 

§ lº - Caberá à Direção do estabelecimento promover meios para leitura e análise do Regimento, devendo ser colocado em lugar de fácil acesso.

§ 2º - Considerar o conteúdo do Regimento como assunto a ser dado em aula.

 

Art. 203 – Para funcionamento dos cursos de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, a Unidade Escolar deverá providenciar a devida autorização ao órgão competente.

 

Art. 204 – No primeiro dia de aula deverá realizar-se solenidade de abertura do ano letivo.

 

Parágrafo único – Os objetivos e o programa da U.E.E. comporão o conteúdo da aula inaugural a cargo de um professor do estabelecimento ou autoridade de ensino convidada pelo Diretor.

 

Art. 205 – Só terão ingresso ao interior da Unidade Escolar, os alunos no horário de suas aulas, os professores, os funcionários ou pessoas outras, estas com permissão do Diretor ou a seu convite.

 

Art. 206 - As insígnias, símbolo e hino da Unidade Escolar, serão adotados e divulgados amplamente.

 

Art. 207 – Nos dias de festa nacional ou tradições locais, a Unidade Escolar deverá promover por si, ou em colaboração com autoridades ou instituições locais, festejos comemorativos de conteúdo cívico.

 

§ 1º - Será considerada data festiva o dia 27 de setembro, data esta, comemorativa do aniversário deste estabelecimento.

§ 2º - Para elaboração e preparo dos festejos, o Grêmio Estudantil, será encarregado, podendo ser organizadas comissões.

 

Art. 208 – A aluna que contrair núpcias, deverá apresentar a certidão de casamento para a alteração de seu nome.

 

Art. 209 – À aluna gestante e o aluno impedido de se locomover pelos motivos previstos no Decreto Lei Federal nº 1044 de 21.10.69, deverão se atribuir a esses estudantes, como compensação à ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da U.E.E., devendo ser aplicados pelo Coordenador Pedagógico ou pelo Professor Articulador de Área.

 

Art. 210 – A presente Reformulação do Regimento deverá ser do conhecimento dos professores, alunos, funcionários e de toda comunidade a qual pertence a U.E.E. e deverá ficar em local de fácil manuseio.

 

Art. 211 – Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela Direção, ouvido o, Colegiado Escolar.

 

Art. 212 – O Diretor ao ser dispensado da função deverá efetuar o levantamento da situação legal, administrativa, financeira e pedagógica da Unidade Escolar.

 

Parágrafo único – Caberá ao Diretor substituto a conferencia de levantamento constante no Caput. do Artigo.

 

Art. 213 – Todos os atos praticados pela administração anterior, serão assumidos pela administração atual, orientado pelos setores competentes da Secretaria de Educação.

 

Art. 214 – A Unidade Escolar deverá elaborar a Matriz Curricular de acordo com a legislação em vigor, aplicando a estrutura curricular que foi definida, obedecendo ao prazo de validade da mesma.

 

Art. 215 – Aos depósitos destinados à guarda de merenda escolar, material de consumo e outros só terão acesso os servidores credenciados pelo Diretor.

 

Art. 216– Este Regimento Escolar poderá ser alterado, sempre que o exigir o aperfeiçoamento no processo educativo, respeitando a legislação vigente, ouvido o Colegiado Escolar submetendo-o à aprovação do órgão competente da Secretaria de Educação.

 

Art. 217 – Todas as modalidades de Ensino Fundamental que forem acrescentadas a esta U.E.E, face à extensão da REEP, serão amparadas por este Regimento, precariamente, até a elaboração da sua reformulação ao Aditivo, anexo o respectivo Projeto Pedagógico.

 

Art. 218 – A presente Reformulação do Regimento Escolar, das Escolas Estaduais já autorizadas ou credenciadas, após entrada no órgão específico da Secretaria de Educação, poderá ser posto em execução, a titulo transitório, até julgamento final com aprovação e posterior publicação no Diário Oficial.

 

Resolução CEE 111/2001, Art. 3º § 2º.

 

 

Conceição do Almeida, ______de _______________de ______.

 

 

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Marilson Carvalho Santos

Diretor(a)

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